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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente.
Convocação posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:45
Tarifa de esgoto, ainda que sem tratamento, é considerada legal
Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Agosto de 2015 - 16:25
Processual Penal. Apresentação dos Originais fora do prazo legal
Agravo Regimental em Ação Penal originária interposto via fax
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 12:15
Ações Penais Originárias e o Devido Processo Legal
Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira, advogado.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2004 - 09:01
Operação Anaconda: Interceptação telefônica contra delegado aposentado é legal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legais as escutas telefônicas colhidas a partir de 31 dias da "Operação Anaconda", da Polícia Federal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Fraude à execução. Veículo automotor. Alienação posterior à citação do executado. Inexistência de registro da penhora junto ao Detran.
Necessidade de comprovação do consilium fraudis. Precedentes.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Norma coletiva. Período posterior à edição da Lei nº 10.243/2001.
relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro do cartão de ponto.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 28 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00
Tributário. Processo civil. Crédito tributário.
Preferência legal. Não-exercício da adjudicação. Irrelevância.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00
Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo.
Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 09:42
Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
O colegiado entendeu ainda que o cumprimento posterior da obrigação não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
Regimental. Cumprimento de sentença.
Determinada intimação prévia do executado para posterior incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Maio de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Suspensão de um ano requerida pela Fazenda Pública. Posterior arquivamento provisório do feito. Ausência de intimação pessoal da fazenda pública.
Inocorrência de vício. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Caracterização. Sentença mantida.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00
Execução de título extrajudicial. Posterior decretação de falência do executado. Valor arrestado proveniente de caução prestada em ação cautelar de sustação de protesto.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2007 - 01:00